Depósito do instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios pela República de Singapura

Por ordem superior se torna público que, em 22 de Abril de 2005, a República de Singapura depositou o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional sobre Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas no dia 10 de Outubro de 1957.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48036, de 14 de Novembro de 1967, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 265, tendo sido ratificada em 8 de Abril de 1968, conforme o aviso publicado no Diário do Governo, n.º 126, de 27 de Maio de 1968, e tendo a Convenção entrado em vigor no dia 8 de Outubro de 1968.

De acordo com o artigo 13.º, a denúncia referida entrará em vigor, para a República de Singapura, em 22 de Abril de 2006.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.