Resolução da Assembleia da República n.º 204/2025

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Resolução da Assembleia da República 204/2025 2025-12-24

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Resolução da Assembleia da República n.º 204/2025

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais, entre o dia 19 de dezembro de 2025 e o dia 12 de janeiro de 2026.

Aprovada em 19 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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