992402112
PT
PT
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2025
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 202/2025 2025-12-23
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 12 e 16 de janeiro de 2026.
Aprovada em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
119918317