Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025

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Resolução da Assembleia da República 200/2025 2025-12-23

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Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025

Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios.

Aprovada em 5 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

119907366

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