Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025

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Resolução da Assembleia da República 192/2025 2025-12-15

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 29 de outubro e 27 de novembro de 2025, inclusive.

Aprovada em 28 de outubro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

119864428

Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025

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