Resolução da Assembleia da República n.º 183/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 183/2025

Recomenda ao Governo a reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Proceda, com urgência, ao levantamento técnico do estado de conservação do Castelo de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, identificando com rigor os danos estruturais existentes e os riscos de colapso iminente.

2 - Elabore e implemente, no prazo de seis meses, um plano de intervenção e reabilitação integral do castelo, incluindo obras de consolidação estrutural, correção das infiltrações e recuperação das coberturas e pisos, que preveja a abertura progressiva ao público, assegurando condições de segurança e fruição cultural, nomeadamente através da criação de um circuito de visitas e da valorização museológica e histórica do espaço.

3 - Promova, em articulação com o Município de Chaves e com a Junta de Freguesia de Santo Estêvão, a inclusão do castelo em roteiros turísticos e culturais da região do Alto Tâmega, fomentando-o como ativo patrimonial, cultural e económico.

4 - Estabeleça um plano permanente de gestão e manutenção preventiva do castelo, a ser atualizado periodicamente, prevenindo a repetição de situações de abandono ou degradação.

Aprovada em 17 de outubro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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