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Declaração de Retificação n.º 44/2025/1
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Retificação 44/2025/1 2025-12-05
Declaração de Retificação n.º 44/2025/1
Tendo sido identificado um lapso na redação do n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, solicita-se a correspondente retificação, nos seguintes termos
Assim, onde se lê
«4 - Os documentos previstos nos n.<sup>os </sup>3 e 4 que, por si só, excedam o limite previsto no n.º 1 [...]»
deve ler-se
«4 - Os documentos previstos nos n.<sup>os </sup>2 e 3 que, por si só, excedam o limite previsto no n.º 1 [...]»
3 de dezembro de 2025. - A Chefe do Gabinete, Elsa Martins.
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