Legislator Case Law & Legislation
958646224 PT

Declaração de Retificação n.º 43/2025/1

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Retificação 43/2025/1 2025-12-02

Declaração de Retificação n.º 43/2025/1

Retifica a Declaração n.º 11/2025/1, de 31 de outubro

A Assembleia da República declara que a Declaração n.º 11/2025/1, de 31 de outubro, «Designação de representantes de Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2025, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica

Onde se lê

«Frederico Pinho de Almeida (CDS - Partido Popular).»

deve ler-se

«António José Carlos Pinho (CDS - Partido Popular) - suplente Frederico Pinho de Almeida.»

Assembleia da República, 28 de novembro de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

119831793

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →