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Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das negociações europeias sobre a proposta, da Comissão Europeia, de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças (COM/2022/209), denominado Chat Control, assegure que qualquer medida de deteção, denúncia ou supressão de conteúdos seja precedida de mandado judicial, obedeça a critérios de equilíbrio e proporcionalidade e especifique disposições para casos de suspeita concreta relativamente aos quais exista suspeita razoável de envolvimento em crimes de abuso sexual de crianças, de forma a equilibrar os princípios estruturantes do Estado de direito.
Aprovada em 17 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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