Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Desportivo do Lajedo

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que proceda à imediata revogação do protocolo celebrado com a Santa Clara, Açores - Futebol, SAD, devendo ser assegurada a gestão pública do espaço, com utilização prioritária e gratuita pela comunidade escolar, jovens atletas e clubes com escalões de formação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de setembro de 2025.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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