Legislator Case Law & Legislation
941547431 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 165/2025

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 165/2025 2025-10-22

Resolução da Assembleia da República n.º 165/2025

Deslocação do Presidente da República ao Mónaco

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Mónaco, em visita de Estado, nos dias 20 e 21 de novembro, a convite do seu homólogo.

Aprovada em 17 de outubro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

119676921

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →