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Resolução da Assembleia da República n.º 163/2025

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 163/2025 2025-10-22

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2025

Deslocação do Presidente da República à Estónia

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Estónia, realizada entre os dias 9 e 11 de outubro, para participar na reunião do Grupo de Arraiolos.

Aprovada em 17 de outubro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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