Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025

Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Inclua no mapeamento e na distribuição de habitação a identificação dos imóveis já adaptados e outros que possam facilmente ser adaptados com rampas ou elevadores.

2 - Facilite o acesso à habitação, com rampas ou elevadores, aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida.

Aprovada em 26 de setembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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