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Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 145/2025 2025-10-10

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025

Conta Geral do Estado de 2023

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2023.

Aprovada em 30 de setembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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