Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.

O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP.

No âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE-2024), 265 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2026, o que se traduz num montante global máximo de € 158 938 197,41, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

Ainda que o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapasse a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.

Assim

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE-2024), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução.

2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2026.

3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-ELE-2024, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos.

4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-ELE-2024, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de setembro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se referem os n.os 1, 2 e 4)

Número de identificação de pessoa coletiva

Designação da entidade

Valor s/ IVA 2026

Administração Interna

600082490

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

€ 646 307,74

600082563

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

€ 49 268,00

500766673

Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

€ 9 137,70

600008878

Guarda Nacional Republicana

€ 6 829 268,29

600043797

Inspeção-Geral da Administração Interna

€ 32 000,00

600006662

Polícia de Segurança Pública

€ 4 119 664,28

600014665

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

€ 430 938,00

501433813

Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

€ 600 000,00

500960950

Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

€ 230 644,08

506804917

SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.

€ 438 199,70

Agricultura e Mar

600082440

Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

€ 59 657,48

600045234

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

€ 423 152,00

600084973

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

€ 621 600,00

503450189

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A.

€ 22 954 000,00

600082458

Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

€ 102 600,00

510342647

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

€ 386 536,35

501722335

Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

€ 75 000,00

508136644

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

€ 499 998,50

501176080

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

€ 85 300,00

510345271

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

€ 903 500,00

510265600

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

€ 742 637,15

Ambiente e Energia

518639584

Agência para o Clima, I. P.

€ 120 000,00

510306624

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

€ 570 000,00

600076610

Direção-Geral de Energia e Geologia

€ 113 000,00

508424780

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

€ 165 300,00

500723770

TTSL - Transtejo Soflusa, S. A.

€ 6 595 928,28

Autarquias e empresas municipais

501294996

Câmara Municipal de Loures

€ 2 304 809,50

507142217

FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M.

€ 341 608,71

510833071

Freguesia de Encosta do Sol

€ 18 000,00

507001460

Freguesia de Olivais - Lisboa

€ 143 810,00

503541567

GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.

€ 1 015 696,98

506605930

Município de Ansião

€ 167 459,83

506572218

Município de Lamego

€ 1 187 195,50

506538575

Município de São João da Madeira

€ 436 300,00

680009671

Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas - SIMAR

€ 1 328 197,71

510834264

União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena

€ 11 000,00

510835724

União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta

€ 7 170,00

507001206

WEMOB - E. M., S. A.

€ 91 520,00

Cultura, Juventude e Desporto

600020630

Academia Nacional de Belas Artes

€ 13 268,00

501516980

Biblioteca Nacional de Portugal

€ 345 000,00

501603409

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

€ 360 000,00

510058086

Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa

€ 113 000,00

600084892

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

€ 579 727,13

502857145

Fundação Centro Cultural de Belém

€ 450 000,00

504289616

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

€ 75 000,00

510089224

Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

€ 956 409,45

517842920

Património Cultural, I. P.

€ 759 000,00

501058834

Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

€ 271 267,06

503966908

Teatro Nacional de São João, E. P. E.

€ 128 000,00

Defesa Nacional

508881048

Arsenal do Alfeite, S. A.

€ 400 000,00

600010180

Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA)

€ 1 839 946,00

600021610

Exército

€ 5 695 525,90

600010686

Força Aérea

€ 5 980 182,11

600014002

Instituto da Defesa Nacional

€ 34 230,00

500746427

Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

€ 984 757,60

501494170

Instituto Hidrográfico

€ 197 000,00

600087581

LM - Laboratório Nacional do Medicamento

€ 170 000,00

600012662

Marinha

€ 3 764 105,69

600032205

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

€ 52 717,13

Economia e Coesão Territorial

510928374

Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

€ 176 400,00

503024260

ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.

€ 22 356,00

517622610

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

€ 187 880,00

517699044

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.

€ 435 063,86

517638827

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

€ 71 304,93

517713233

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

€ 587 081,00

600035972

Direção-Geral das Autarquias Locais

€ 41 500,00

600083950

Direção-Geral do Consumidor

€ 16 700,00

600084965

Direção-Geral do Território

€ 105 000,00

501373357

IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

€ 1 215 312,00

502225610

Instituto Português da Qualidade, I. P.

€ 200 000,00

508789230

Região de Turismo do Algarve

€ 71 930,00

508666236

Turismo de Portugal, I. P.

€ 877 147,39

508808324

Turismo do Centro de Portugal

€ 20 050,00

508905435

Turismo do Porto e Norte de Portugal

€ 56 200,00

Educação, Ciência e Inovação

600075508

Agrupamento de Escolas Abel Botelho, Tabuaço

€ 9 945,40

600078671

Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora

€ 117 000,00

600081834

Agrupamento de Escolas D. António Taipa

€ 154 000,00

600075400

Agrupamento de Escolas D. Dinis

€ 18 000,00

600075010

Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita

€ 105 000,00

600084329

Agrupamento de Escolas da Moita

€ 114 000,00

600085724

Agrupamento de Escolas da Trofa

€ 91 500,00

600074323

Agrupamento de Escolas Damião de Goes

€ 70 000,00

600080820

Agrupamento de Escolas de Abrigada

€ 23 000,00

600082199

Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura

€ 40 000,00

600075664

Agrupamento de Escolas de António Feijó

€ 45 680,00

600078140

Agrupamento de Escolas de Aver-O-Mar

€ 32 500,00

600075702

Agrupamento de Escolas de Campo Aberto, Beiriz - Póvoa de Varzim - Porto

€ 36 677,50

600075290

Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim

€ 17 700,00

600075389

Agrupamento de Escolas de Castro Daire

€ 102 017,15

600075524

Agrupamento de Escolas de Cego do Maio, Póvoa de Varzim - Porto

€ 30 000,00

600082067

Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo

€ 13 217,44

600078086

Agrupamento de Escolas de Colmeias

€ 20 500,00

600075575

Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa

€ 78 000,00

600077802

Agrupamento de Escolas de Eiriz - Paços de Ferreira - Porto

€ 35 305,00

600078191

Agrupamento de Escolas de Frazão

€ 35 000,00

600074315

Agrupamento de Escolas de Freixo

€ 33 252,00

600078914

Agrupamento de Escolas de Manteigas - Guarda

€ 22 000,00

600078094

Agrupamento de Escolas de Marrazes

€ 87 000,00

600081818

Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro

€ 46 000,00

600082091

Agrupamento de Escolas de Moura

€ 138 845,43

600077144

Agrupamento de Escolas de Murça

€ 19 102,72

600082156

Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira

€ 30 000,00

600078485

Agrupamento de Escolas de Paulo da Gama, Seixal

€ 50 000,00

600074811

Agrupamento de Escolas de Pedro Álvares Cabral, Belmonte

€ 32 500,00

600081206

Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande - Leiria

€ 21 829,00

600075800

Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades

€ 27 000,00

600075745

Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca - Viana do Castelo

€ 81 096,75

600075168

Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima

€ 300 000,00

600081290

Agrupamento de Escolas de Porto de Mós

€ 125 000,00

600075150

Agrupamento de Escolas de Rates

€ 25 000,00

600081869

Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo

€ 41 755,00

600075699

Agrupamento de Escolas de Vila Flor

€ 30 000,00

600078337

Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira

€ 37 000,00

600076784

Agrupamento de Escolas de Vimioso

€ 27 000,00

600077128

Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real

€ 30 802,00

600082032

Agrupamento de Escolas do Carregado

€ 66 322,28

600084159

Agrupamento de Escolas do Concelho de Alcoutim

€ 64 172,94

600085511

Agrupamento de Escolas do Fundão

€ 34 444,53

600076504

Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus

€ 35 000,00

600075214

Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim

€ 30 000,00

600072428

Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo

€ 14 523,44

600082318

Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora

€ 440 000,00

600076474

Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão

€ 24 510,00

600079422

Agrupamento de Escolas João de Barros

€ 94 268,00

600083675

Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral

€ 50 000,00

600080188

Agrupamento de Escolas José Maria dos Santos

€ 30 000,00

600073939

Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra

€ 27 235,77

600075761

Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente

€ 60 000,00

600076768

Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente

€ 117 095,60

600085082

Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus

€ 38 093,00

600076580

Agrupamento de Escolas Padre João Rodrigues, Sernancelhe

€ 40 000,00

600077624

Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, Carreira, Leiria

€ 14 840,00

600071944

Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora

€ 90 000,00

600074706

Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços

€ 36 585,37

600076270

Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria

€ 55 000,00

600077462

Agrupamento Escolas Henrique Sommer

€ 28 700,00

600083160

Agrupamento Vertical de Escolas Visconde de Chanceleiros, Merceana, Alenquer - Lisboa

€ 15 000,00

503494313

Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

€ 40 000,00

600027457

Conselho Nacional de Educação

€ 8 000,00

600086020

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

€ 341 000,00

600000532

Editorial do Ministério da Educação e Ciência

€ 40 000,00

600034976

Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento

€ 90 000,00

600035000

Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas - Lisboa

€ 79 000,00

600034984

Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto

€ 45 000,00

600031691

Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa

€ 15 000,00

600068072

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela - Bragança

€ 124 144,28

600067963

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister

€ 30 000,00

600068064

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses - Porto

€ 79 100,00

600067971

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo

€ 83 998,27

600067998

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - Aveiro

€ 50 000,00

600068021

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes - Santarém

€ 68 175,28

600067920

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola

€ 20 350,00

600067912

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa

€ 24 000,00

600035042

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo

€ 62 707,73

600009920

Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda

€ 27 175,00

600000788

Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara - Leiria

€ 70 000,00

600026957

Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira

€ 29 000,00

600016536

Escola Secundária Camilo Castelo Branco

€ 15 373,00

600005283

Escola Secundária de Amora

€ 200 000,00

680016317

Escola Secundária de Paços de Ferreira

€ 70 000,00

600006280

Escola Secundária de Palmela

€ 38 600,00

600021777

Escola Secundária de Rocha Peixoto - Póvoa de Varzim - Porto

€ 140 000,00

600005224

Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo

€ 85 000,00

600020509

Escola Secundária Manuel Cargaleiro

€ 30 000,00

600013839

Escola Secundária São Pedro, Vila Real

€ 18 673,47

508820111

Escola Superior Náutica Infante D. Henrique

€ 118 000,00

510786839

Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

€ 22 741,11

680038671

Instituto Politécnico de Beja

€ 272 328,00

508519713

Instituto Politécnico de Lisboa

€ 326 500,00

600028348

Instituto Politécnico de Portalegre

€ 146 300,00

501403906

Instituto Politécnico de Santarém

€ 397 000,00

503761877

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

€ 315 410,54

600016234

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

€ 250 000,00

501510184

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

€ 525 990,60

502530863

Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

€ 565 731,00

600015467

Secretaria-Geral da Educação e Ciência

€ 195 262,06

600039510

Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve

€ 114 685,08

600058832

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre

€ 154 260,00

600043045

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém

€ 46 166,00

600041212

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

€ 40 000,00

600040925

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja

€ 68 009,00

600044068

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Castelo Branco

€ 76 416,19

505387271

Universidade do Algarve - Reitoria

€ 1 215 312,00

501559094

Universidade Nova de Lisboa

€ 2 789 302,60

Finanças

503756237

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

€ 58 130,06

600084779

Autoridade Tributária e Aduaneira

€ 5 511 599,47

600006441

Direção-Geral do Tesouro e Finanças

€ 287,50

510342191

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

€ 500 500,00

600019608

Inspeção-Geral de Finanças

€ 4 500,00

514247517

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE)

€ 158 847,00

600013855

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

€ 263 307,44

600082628

Serviços Sociais da Administração Pública

€ 265 730,00

Infraestruturas e Habitação

508805910

Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.

€ 157 000,00

501431535

APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.

€ 470 800,00

504288806

Autoridade Nacional da Aviação Civil

€ 112 000,00

600087034

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

€ 400,00

501460888

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

€ 196 141,71

508195446

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

€ 470 000,00

501389660

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

€ 1 100 424,43

Justiça

501490612

Centro de Estudos Judiciários

€ 57 850,00

600018466

Conselho Superior da Magistratura

€ 86 000,00

600072525

Direção-Geral da Administração da Justiça

€ 4 340 000,00

600085171

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

€ 6 870 438,11

600070077

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

€ 10 000,00

510361242

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

€ 30 765,00

508184258

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

€ 2 578 903,96

600017583

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

€ 55 000,00

508203970

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

€ 507 553,00

600011712

Polícia Judiciária

€ 2 580 207,00

600017613

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

€ 51 476,79

600077390

Tribunal Central Administrativo Norte

€ 13 284,00

600053970

Tribunal Central Administrativo Sul

€ 15 000,00

600008690

Tribunal da Relação de Coimbra

€ 15 343,00

600009092

Tribunal da Relação de Évora

€ 20 000,00

600071235

Tribunal da Relação de Guimarães

€ 36 990,00

600014010

Tribunal da Relação do Porto

€ 50 000,00

Negócios Estrangeiros

510322506

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

€ 50 388,94

600014576

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

€ 417 493,00

Órgãos Independentes

600020339

Procuradoria-Geral da República

€ 140 680,00

Presidência

517686260

Agência para Integração, Migrações e Asilo, I. P.

€ 359 884,63

502237490

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

€ 270 000,00

600088103

Secretaria-Geral do Governo

€ 1 862 013,73

Presidência do Conselho de Ministros

600087590

Estrutura de Missão Recuperar Portugal

€ 25 142,06

Reforma do Estado

508184509

Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

€ 1 187 321,17

516480430

Instituto Nacional de Administração, I. P.

€ 26 500,00

Saúde

517246171

Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

€ 288 080,00

600037100

Direção-Geral da Saúde

€ 71 000,00

600037002

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

€ 400 000,00

600018857

Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

€ 49 116,67

501356126

Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

€ 324 965,00

501427511

Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

€ 920 406,80

517839539

Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

€ 181 600,00

502423943

Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

€ 755 000,00

600080684

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

€ 81 250,00

509309844

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

€ 1 750 786,02

510103448

Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

€ 5 298 433,61

508878462

Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.

€ 680 806,10

507618319

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

€ 2 460 000,00

506361390

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

€ 1 121 121,83

508094461

Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

€ 825 490,00

508080827

Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.

€ 1 473 265,00

508786193

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

€ 1 249 039,61

509186998

Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.

€ 669 821,59

508754275

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

€ 801 492,61

506361608

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.

€ 1 524 583,40

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

600083349

Autoridade para as Condições do Trabalho

€ 300 000,00

501390642

Casa Pia de Lisboa, I. P.

€ 651 940,00

514313420

CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada

€ 110 000,00

501711554

Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património

€ 24 900,00

501791949

Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins

€ 32 000,00

506024717

Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar

€ 79 000,00

501903623

CITEFORMA - Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias

€ 36 500,00

600080242

Direção-Geral da Segurança Social

€ 30 000,00

600073270

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

€ 3 500,00

600061329

Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

€ 14 200,00

505305500

Instituto da Segurança Social, I. P.

€ 3 385 024,36

504863797

Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

€ 28 455,28

500715505

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

€ 214 601,75

504322915

Instituto de Informática, I. P.

€ 298 970,00

501442600

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

€ 6 072 545,27

600055930

Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

€ 15 000,00

600081966

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

€ 180 000,00

Tribunais (Órgão de Soberania)

600006638

Supremo Tribunal Administrativo

€ 29 405,95

600019039

Supremo Tribunal de Justiça

€ 50 000,00

600014193

Tribunal Constitucional

€ 54 800,00

Total (s/ IVA)

€ 158 938 197,41

119597622