Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.

O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP.

No âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN-2023), 119 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2026, o que se traduz num montante global máximo de € 30 586 096,13, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

Ainda que o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapasse a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar de per si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.

Assim

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução e do qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de gás natural, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução.

2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2026.

3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-GN-2023, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos.

4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-GN-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de setembro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se referem os n.os 1, 2 e 4)

Número de identificação de pessoa coletiva

Designação da entidade

Valor s/ IVA 2026

Administração Interna

600082490

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

€ 7 500,00

600008878

Guarda Nacional Republicana

€ 800 000,00

600006662

Polícia de Segurança Pública

€ 706 660,48

501433813

Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

€ 18 000,00

Agricultura e Mar

510265600

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

€ 5 122,30

Ambiente e Energia

510306624

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

€ 120 000,00

Autarquias

507001460

Freguesia de Olivais - Lisboa

€ 46 310,00

506572218

Município de Lamego

€ 850 500,00

501294996

Município de Loures

€ 518 756,60

506818098

Município de Ribeira de Pena

€ 143 200,00

506538575

Município de São João da Madeira

€ 25 000,00

Cultura, Juventude e Desporto

501516980

Biblioteca Nacional de Portugal

€ 167 000,00

600084892

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

€ 42 425,39

502857145

Fundação Centro Cultural de Belém

€ 86 000,00

510089224

Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

€ 265 515,41

517842920

Património Cultural, I. P.

€ 27 000,00

501058834

Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

€ 36 289,11

Defesa Nacional

508881048

Arsenal do Alfeite, S. A.

€ 100 000,00

600010180

Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA)

€ 721 944,00

600021610

Exército

€ 721 578,60

600010686

Força Aérea

€ 2 154 471,54

600014002

Instituto da Defesa Nacional

€ 1 500,00

500746427

Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

€ 1 229 645,99

501494170

Instituto Hidrográfico

€ 10 000,00

600087581

LM - Laboratório Nacional do Medicamento

€ 400,00

600012662

Marinha

€ 962 395,94

Economia e Coesão Territorial

517713233

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

€ 24 000,00

501373357

IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

€ 25 000,00

508666236

Turismo de Portugal, I. P.

€ 175 167,93

Educação, Ciência e Inovação

600078671

Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora

€ 8 500,00

600081834

Agrupamento de Escolas D. António Taipa

€ 17 500,00

600075400

Agrupamento de Escolas D. Dinis

€ 9 000,00

600075010

Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita

€ 8 000,00

600084329

Agrupamento de Escolas da Moita

€ 49 999,99

600085724

Agrupamento de Escolas da Trofa

€ 25 900,00

600078140

Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar

€ 5 600,00

600078094

Agrupamento de Escolas de Marrazes

€ 3 000,00

600077144

Agrupamento de Escolas de Murça

€ 3 274,88

600075745

Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca - Viana do Castelo

€ 36 002,32

600075168

Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima

€ 54 180,00

600081290

Agrupamento de Escolas de Porto de Mós

€ 13 000,00

600066037

Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez - Viana do Castelo

€ 13 100,00

600075699

Agrupamento de Escolas de Vila Flor

€ 60 000,00

600078337

Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira

€ 4 000,00

600077128

Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real

€ 13 437,31

600085511

Agrupamento de Escolas do Fundão

€ 48 423,20

600075672

Agrupamento de Escolas do Teixoso

€ 25 000,00

600075214

Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim

€ 18 000,00

600072428

Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo

€ 4 334,00

600083292

Agrupamento de Escolas Engenheiro Nuno Mergulhão

€ 7 226,18

600077225

Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto

€ 6 274,50

600082318

Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora

€ 124 000,00

600079422

Agrupamento de Escolas João de Barros

€ 3 003,00

600083330

Agrupamento de Escolas Júdice Fialho

€ 9 500,00

600073939

Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra

€ 3 500,00

600075761

Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente

€ 5 000,00

600076768

Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente

€ 4 100,84

600085082

Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus

€ 3 030,27

600071944

Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora

€ 56 000,00

600074706

Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços

€ 22 764,23

600027457

Conselho Nacional de Educação

€ 200,00

600034976

Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento

€ 5 129,55

600067971

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo

€ 8 261,13

600035042

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo

€ 81 551,97

600000788

Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara - Leiria

€ 7 000,00

600026957

Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira

€ 3 000,00

600016536

Escola Secundária Camilo Castelo Branco

€ 6 656,16

600017753

Escola Secundária Campos de Melo

€ 51 000,00

600005283

Escola Secundária de Amora

€ 40 000,00

680016317

Escola Secundária de Paços de Ferreira

€ 5 000,00

600006280

Escola Secundária de Palmela

€ 1 921,00

600021777

Escola Secundária de Rocha Peixoto - Póvoa de Varzim - Porto

€ 54 546,00

600005224

Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo

€ 9 000,00

600020509

Escola Secundária Manuel Cargaleiro

€ 5 000,00

600013839

Escola Secundária São Pedro, Vila Real

€ 19 553,53

600084787

Inspeção-Geral da Educação e Ciência

€ 800,00

680038671

Instituto Politécnico de Beja

€ 56 000,00

504152980

Instituto Politécnico de Castelo Branco

€ 61 220,00

600028348

Instituto Politécnico de Portalegre

€ 57 200,00

501403906

Instituto Politécnico de Santarém

€ 44 000,00

503761877

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

€ 123 952,65

600016234

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

€ 55 000,00

501510184

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

€ 50 700,00

502530863

Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

€ 347 589,00

600058832

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre

€ 59 000,00

600043045

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém

€ 40 000,00

600041212

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

€ 50 000,00

501559094

Universidade Nova de Lisboa

€ 214 437,47

Finanças

600084779

Autoridade Tributária e Aduaneira

€ 309 070,16

600082628

Serviços Sociais da Administração Pública

€ 4 200,00

Infraestruturas e Habitação

501389660

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

€ 47 711,00

Justiça

600072525

Direção-Geral da Administração da Justiça

€ 50 000,00

600085171

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

€ 2 819 769,17

508184258

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

€ 14 200,00

508203970

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

€ 18 928,00

600011712

Polícia Judiciária

€ 64 900,00

Negócios Estrangeiros

600014576

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

€ 40 084,00

Presidência

600088103

Secretaria-Geral do Governo

€ 159,77

Saúde

600037100

Direção-Geral da Saúde

€ 2 500,00

501427511

Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

€ 150 253,48

517839539

Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

€ 70 140,00

502423943

Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

€ 69 500,00

509309844

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

€ 350 000,00

510103448

Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

€ 7 681 796,14

508878462

Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

€ 472 452,10

507618319

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

€ 190 730,00

506361390

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

€ 103 958,40

508094461

Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

€ 419 600,00

508080827

Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.

€ 860 195,12

508786193

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

€ 1 212 452,83

509186998

Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.

€ 1 288 042,68

506361608

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.

€ 1 307 494,53

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

501390642

Casa Pia de Lisboa, I. P.

€ 148 200,00

514313420

CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada

€ 24 500,00

506024717

Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar

€ 8 900,00

505305500

Instituto da Segurança Social, I. P.

€ 417 230,45

504322915

Instituto de Informática, I. P.

€ 2 000,00

501442600

Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

€ 322 875,83

600081966

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

€ 500,00

Total (s/IVA)

€ 30 586 096,13

119597582