Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2025

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.

O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP.

No âmbito do acordo quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), há 233 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2026, o que se traduz num montante global máximo de € 40 265 616,69, a que acresce o imposto de valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

Ainda que o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapassem a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.

Assim

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de combustíveis rodoviários, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução.

2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2026.

3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-CR-2023, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, para designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos.

4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-CR-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de setembro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se referem os n.os 1, 2 e 4)

Número de identificação de pessoa coletiva

Designação da entidade

Valor s/IVA

2026

Administração Interna

600082490

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

€ 875 000,00

600082563

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

€ 25 000,00

500766673

Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

€ 8 880,00

600008878

Guarda Nacional Republicana

€ 10 612 095,00

600043797

Inspeção-Geral da Administração Interna

€ 15 500,00

600006662

Polícia de Segurança Pública

€ 4 319 600,00

600014665

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

€ 73 723,00

501433813

Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

€ 5 229,50

500960950

Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

€ 51 240,00

Agricultura e Mar

514797240

Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

€ 51 401,00

600086763

Autoridade de Gestão Operacional do Programa Mar 2030

€ 4 647,40

600082440

Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

€ 77 852,49

600045234

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

€ 451 576,00

600084795

Direção-Geral de Política do Mar

€ 3 858,40

600084973

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

€ 60 000,00

503450189

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.

€ 273 960,00

600087891

Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente

€ 10 450,00

600082458

Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

€ 102 350,00

600084868

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

€ 57 120,00

510342647

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

€ 1 562 352,34

501722335

Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

€ 7 200,00

508136644

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

€ 48 000,00

501176080

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

€ 30 012,40

510345271

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

€ 30 000,00

510265600

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

€ 97 653,61

Ambiente e Energia

518639584

Agência para o Clima, I. P.

€ 100 000,00

510306624

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

€ 210 384,00

600076610

Direção-Geral de Energia e Geologia

€ 53 760,00

600088081

EMER 2030 - Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projeto de Energia Renovável

€ 3 555,00

508424780

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

€ 51 000,00

Autarquias e empresas municipais

507142217

FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M.

€ 420 392,00

510834302

Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

€ 26 000,00

510833071

Freguesia de Encosta do Sol

€ 48 000,00

506605752

Freguesia de Odivelas

€ 46 333,00

507001460

Freguesia de Olivais - Lisboa

€ 95 935,00

506572218

Município de Lamego

€ 98 276,00

501294996

Município de Loures

€ 547 500,00

506538575

Município de São João da Madeira

€ 87 500,00

680009671

Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas - SIMAR

€ 852 033,00

510835724

União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta

€ 12 700,00

507001206

WEMOB - E. M., S. A.

€ 39 487,00

Cultura, Juventude e Desporto

600022730

Academia Portuguesa de História

€ 2 002,60

600087301

Autoridade Antidopagem de Portugal

€ 10 632,00

600087220

Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

€ 6 300,00

501516980

Biblioteca Nacional de Portugal

€ 7 500,00

501603409

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

€ 5 400,00

510058086

Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa

€ 36 000,00

600082598

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

€ 10 632,00

600082733

Direção-Geral das Artes

€ 7 635,08

600084892

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

€ 7 778,00

502857145

Fundação Centro Cultural de Belém

€ 23 550,00

600082741

Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais

€ 500,00

600053377

Inspeção-Geral das Atividades Culturais

€ 28 000,00

510089224

Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

€ 57 691,06

517842920

Património Cultural, I. P.

€ 72 200,00

501058834

Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

€ 11200,00

503966908

Teatro Nacional de São João, E. P. E.

€ 7 000,00

Defesa Nacional

508881048

Arsenal do Alfeite, S. A.

€ 34 285,00

600086640

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

€ 21 500,00

600010180

Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA)

€ 332 374,94

600021610

Exército

€ 2 081 298,00

600010686

Força Aérea

€ 2 875 525,00

600014380

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

€ 61 070,50

600014002

Instituto da Defesa Nacional

€ 1 819,00

500746427

Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

€ 35 643,40

600087581

LM - Laboratório Nacional do Medicamento

€ 18 000,00

600012662

Marinha

€ 1 592 753,00

600017664

Polícia Judiciária Militar

€ 51 905,00

600032205

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

€ 24 382,50

Economia e Coesão Territorial

510928374

Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

€ 39 852,76

503024260

ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.

€ 22 990,00

600080986

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

€ 195 772,36

517622610

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

€ 84 634,00

517699044

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.

€ 121 130,00

517638827

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

€ 49 625,95

517638754

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

€ 223 880,00

517713233

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

€ 327 334,45

600082580

Direção-Geral das Atividades Económicas

€ 4 234,00

600035972

Direção-Geral das Autarquias Locais

€ 4 000,00

600083950

Direção-Geral do Consumidor

€ 2 000,00

600084965

Direção-Geral do Território

€ 27 366,92

600081028

Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

€ 6 500,00

513319182

Fundo de Apoio Municipal

€ 4 000,00

600075079

Gabinete de Estratégia e Estudos

€ 6 332,00

501373357

IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

€ 52 880,00

502225610

Instituto Português da Qualidade, I. P.

€ 35 000,00

508789230

Região de Turismo do Algarve

€ 11 000,00

508808324

Turismo do Centro de Portugal

€ 26 700,00

508905435

Turismo do Porto e Norte de Portugal

€ 54 073,00

Educação, Ciência e Inovação

600078108

Agrupamento de Escolas da Batalha

€ 1 446,00

600075389

Agrupamento de Escolas de Castro Daire

€ 7 209,52

600084248

Agrupamento de Escolas de Mangualde

€ 1 800,00

600081290

Agrupamento de Escolas de Porto de Mós

€ 7 250,00

503494313

Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

€ 2 475,00

600027457

Conselho Nacional de Educação

€ 6 500,00

600084817

Direção-Geral da Administração Escolar

€ 8 650,00

600084809

Direção-Geral da Educação

€ 37 000,00

600061388

Direção-Geral do Ensino Superior

€ 4 065,00

600086020

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

€ 73 595,00

600000532

Editorial do Ministério da Educação e Ciência

€ 5 200,00

600034976

Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento

€ 4 554,00

600035000

Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas - Lisboa

€ 4 715,00

600034984

Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto

€ 18 303,40

600031691

Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa

€ 11 400,00

600068072

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela - Bragança

€ 7 590,00

600067963

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister

€ 3 596,75

600067971

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo

€ 16 940,00

600067998

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - Aveiro

€ 3 400,00

600067920

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola

€ 4 375,00

600067912

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa

€ 15 000,00

600035042

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo

€ 11 385,00

502701676

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril

€ 8 500,00

503904040

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

€ 14 000,00

600088073

Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar

€ 23 228,33

600088057

Gabinete da Secretária de Estado da Ciência e Inovação

€ 23 228,33

600088162

Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior

€ 23 228,33

600019861

Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

€ 23 228,33

600088065

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

€ 23 228,33

600084787

Inspeção-Geral da Educação e Ciência

€ 12 000,00

600086631

Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

€ 33 702,50

600023265

Instituto Politécnico da Guarda

€ 42 000,00

680038671

Instituto Politécnico de Beja

€ 44 438,21

504152980

Instituto Politécnico de Castelo Branco

€ 45 752,00

600028348

Instituto Politécnico de Portalegre

€ 23 012,00

501403906

Instituto Politécnico de Santarém

€ 45 000,00

501510184

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

€ 5 200,00

600015467

Secretaria-Geral da Educação e Ciência

€ 7 594,92

600039510

Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve

€ 3 500,00

680047360

Serviços de Ação Social da Universidade do Minho

€ 12 000,00

505387271

Universidade do Algarve - Reitoria

€ 33 607,50

501559094

Universidade Nova de Lisboa

€ 27 988,87

Finanças

503756237

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

€ 4 657,68

600084779

Autoridade Tributária e Aduaneira

€ 503 010,00

600025420

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

€ 1 700,00

600006441

Direção-Geral do Tesouro e Finanças

€ 5 458,25

510342191

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

€ 6 215,00

600082520

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

€ 2 076,20

600082113

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

€ 47 014,35

600019608

Inspeção-Geral de Finanças

€ 813,00

600013855

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

€ 3 500,00

600082628

Serviços Sociais da Administração Pública

€ 24 220,00

Infraestruturas e Habitação

504288806

Autoridade Nacional da Aviação Civil

€ 26 400,00

600087034

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

€ 25 000,00

501460888

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

€ 68 252,03

508195446

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

€ 100 000,00

504739506

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

€ 9 920,00

501389660

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

€ 42 884,75

Justiça

501490612

Centro de Estudos Judiciários

€ 6 000,00

600084418

Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

€ 2 940,00

600018466

Conselho Superior da Magistratura

€ 11 565,00

600072525

Direção-Geral da Administração da Justiça

€ 106 926,40

600082571

Direção-Geral da Política de Justiça

€ 13 475,00

600085171

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

€ 1 024 445,00

600065944

Gabinete da Ministra da Justiça

€ 13 230,00

600070816

Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

€ 16 170,00

600086780

Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

€ 16 170,00

600070077

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

€ 8 000,00

510361242

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

€ 21 100,00

508184258

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

€ 25 000,00

600017583

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

€ 6 316,00

508203970

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

€ 9 788,00

600011712

Polícia Judiciária

€ 1 880 000,00

600017613

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

€ 10 290,00

600077390

Tribunal Central Administrativo Norte

€ 9 706,00

600053970

Tribunal Central Administrativo Sul

€ 4 000,00

600008690

Tribunal da Relação de Coimbra

€ 6 827,35

600009092

Tribunal da Relação de Évora

€ 17 470,00

600071235

Tribunal da Relação de Guimarães

€ 4 637,82

600014010

Tribunal da Relação do Porto

€ 26 256,25

Negócios Estrangeiros

510322506

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

€ 790,00

600014576

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

€ 72 345,25

Órgãos independentes

600034380

Conselho Económico e Social

€ 9 750,00

600020339

Procuradoria-Geral da República

€ 117 000,00

Presidência

517686260

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

€ 129 083,00

600088103

Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030 - Secretaria-Geral do Governo

€ 10 000,00

600087557

Centro de Competências de Planeamento e de Prospetiva da Administração Pública

€ 7 108,00

600087212

Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP

€ 1 000,00

600086941

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

€ 2 002,60

503596744

Fundação do Desporto

€ 15 375,00

600083691

Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna

€ 24 339,28

502237490

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

€ 9 680,00

600088103

Programa Temático da Ação Climática e Sustentabilidade - Sustentável 2030

€ 23 785,00

600088103

Programa Temático Inovação e Transição Digital - Secretaria-Geral Governo - COMPETE 2030

€ 36 270,00

600088103

Secretaria-Geral do Governo

€ 711 600,00

Presidência do Conselho de Ministros

600087590

Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

€ 35 105,20

600056120

Gabinete Nacional de Segurança

€ 17 374,50

Reforma do Estado

508184509

Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

€ 20 947,00

Saúde

508188423

Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

€ 4 812,50

517246171

Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

€ 42 650,00

600037100

Direção-Geral da Saúde

€ 27 322,90

600037002

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

€ 35 150,00

501356126

Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

€ 1 395 625,00

501427511

Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

€ 30 491,93

517839539

Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

€ 19 770,00

502423943

Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

€ 72 100,00

600080684

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

€ 63 322,00

510103448

Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

€ 191 250,00

508878462

Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.

€ 61 266,00

507618319

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

€ 69 496,60

506361390

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

€ 50 485,00

508094461

Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

€ 166 700,00

508080827

Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.

€ 45 000,00

508786193

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

€ 199 380,00

509186998

Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.

€ 39 155,00

506361608

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.

€ 89 298,42

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

510265006

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

€ 48 724,35

600083349

Autoridade para as Condições do Trabalho

€ 99 998,00

501390642

Casa Pia de Lisboa, I. P.

€ 100 850,00

514313420

CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada

€ 19 623,60

501845860

Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul

€ 28 105,00

501711554

Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património

€ 15 000,00

506024717

Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar

€ 7 950,00

501903623

CITEFORMA - Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias

€ 1 500,00

600086755

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

€ 9 224,00

600087450

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

€ 981,00

600080242

Direção-Geral da Segurança Social

€ 6 850,00

600073270

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

€ 2 998,00

600087409

Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades

€ 1 999,00

600084620

Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

€ 7 350,00

600080552

Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão

€ 12 998,00

600082717

Gabinete de Estratégia e Planeamento

€ 3 199,00

600084639

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

€ 10 996,00

600084515

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

€ 8 995,00

600061329

Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

€ 2 999,00

505305500

Instituto da Segurança Social, I. P.

€ 499 750,00

504863797

Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

€ 8 000,00

500715505

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

€ 9 942,50

504322915

Instituto de Informática, I. P.

€ 12 200,00

501442600

Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

€ 337 439,00

600055930

Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

€ 5 994,00

600081966

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

€ 20 961,00

Tribunais (órgão de soberania)

600006638

Supremo Tribunal Administrativo

€ 16 000,00

600019039

Supremo Tribunal de Justiça

€ 4 400,00

Total (s/IVA)

€ 40 265 616,69

119589636