Declaração n.º 10/2025/1

Declaração n.º 10/2025/1

Designação do Governo para a Comissão Nacional de Eleições

A Assembleia da República declara, nos termos da alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, que foi designado para a Comissão Nacional de Eleições, em representação do Ministério da Administração Interna, Miguel Jesus Neves Ferreira da Silva, em substituição do membro referido na Declaração n.º 7-A/2025/1, de 24 de julho.

Assembleia da República, 4 de setembro de 2025. - Em substituição da Secretária-Geral, a Adjunta da Secretária-Geral, Susana Oliveira Martins.

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