Portaria n.º 276/2025/1 (927679776) | PT

Portaria 276/2025/1 2025-08-04

Preâmbulo Portaria n.º 276/2025/1 Open official source

Portaria n.º 276/2025/1

de 4 de agosto

O Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, procedeu à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais.

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, veio estabelecer que os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, tendo para o efeito sido publicada a Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro.

A Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, integrou a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/905, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies de plantas hortícolas.

A Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, foi pela primeira vez alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, integrando a transposição para o direito nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647, da Comissão, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica, e da Diretiva de Execução (UE) 2022/1648, da Comissão, que altera a Diretiva 2003/91/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas hortícolas adequadas à produção biológica.

A Portaria n.º 385/2023, de 22 de novembro, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho de 2023, que alterou as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE.

Recentemente, foi aprovada a Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE relativamente aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas, e que importa agora transpor.

Esta diretiva veio atualizar os protocolos vigentes, nomeadamente, no que respeita a batata, cártamo, couve-flor, couve-brócolo, couves-de-bruxelas, couve-rábano, couve-lombarda, couve-repolho, couve-roxa, melancia, alface, rabanete, alface-de-cordeiro e portaenxertos de tomate.

Foi, igualmente, aprovada a Diretiva de Execução (UE) 2024/3010, da Comissão, que altera as Diretivas 2002/55/CE, 2002/57/CE, do Conselho, e a Diretiva 93/61/CEE, da Comissão, no que concerne a listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal, impondo-se a sua transposição.

Esta diretiva veio aditar requisitos relativos ao Tobacco ringspot vírus no que diz respeito a Glycine max (L.) Merr. (sementes de soja), estabelecendo um limiar de tolerância de 0 % para esta praga em todas as categorias de semente desta espécie. Esta diretiva altera também a Diretiva 2002/55/CE, prevendo requisitos relativos a presença de ToBRFV em sementes de Capsicum annuum L., pimento, com exceção de sementes pertencentes a uma variedade reconhecidamente resistente ao ToBRFV, e a presença dessa praga em sementes de Solanum lycopersicum L. (tomate) e seus híbridos. Esta alteração vem também estabelecer um limiar de tolerância de 0 % para a presença da praga em sementes dessas espécies.

Por fim, aproveitou-se a oportunidade para conferir um maior rigor às disposições constantes dos anexos I e II da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro. De igual modo, procedeu-se à atualização dos anexos VI e VII, em conformidade com o estabelecido na Diretiva de Execução (UE) 2020/177, da Comissão, no que diz respeito a listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal.

Assim

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, no uso das competências previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, o seguinte

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Art. 1 Portaria n.º 276/2025/1 Open official source

Objeto

1 - A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 67/2023, de 6 de março, e 385/2023, de 22 de novembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

2 - A presente portaria altera os anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, transpondo para o direito nacional

a) A Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas;

b) A Diretiva de Execução (UE) 2024/3010, da Comissão, que altera as Diretivas 2002/55/CE e 2002/57/CE, do Conselho, no que diz respeito à listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal.

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Art. 2 Portaria n.º 276/2025/1 Open official source

Alteração aos anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual

Os anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, são alterados conforme o disposto no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

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Art. 3 Portaria n.º 276/2025/1 Open official source

Norma transitória

Aos exames oficiais de variedades referidas nos anexos I e II da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, iniciados antes de 1 de junho de 2025 que ainda não se encontrem concluídos, aplicam-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, na versão anterior à conferida pela Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão.

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Art. 4 Portaria n.º 276/2025/1 Open official source

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 31 de julho de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

«ANEXO I

PARTE A

[…]

Nome científico

Designação comum

Protocolos ICVV (*)

[…]

Avena sativa L. (inclui A. Byzantina K. Koch)

Aveia

TP 20/03, de 6 de março de 2020.

[…]

Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb.

Swede

TP 89/1, de 1 de março de 2015.

[…]

Medicago sativa L.

Luzerna

TP 6/1 corr. de 22 de dezembro de 2021.

Medicago x varia T. Martyn

Luzerna-híbrida

TP 6/1 corr. de 22 de dezembro de 2021.

[…]

Pisum sativum L. (partim)

Ervilha-forrageira

TP 7/2 rev. 3 corr. de 6 de março de 2020.

[…]

Sinapis alba L.

Mostarda-branca

TP 179/1, de 15 de março de 2017.

Solanum tuberosum L.

Batata

TP 23/4, de 28 de novembro de 2023.

[…]

Triticum aestivum L. subsp. estivum

Trigo

TP 3/5, de 19 de março de 2019.

[…]

PARTE B

[…]

Nome científico

Designação comum

Princípios diretores UPOV (*)

[…]

Arachis hypogaea L.

Amendoim

TG/93/4, de 9 de abril de 2014.

[…]

Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.)Briggs

Nabita

TG/185/3, de 17 de abril de 2002.

[…]

Carthamus tinctorius L.

Cártamo

TG/134/4, de 24 de outubro de 2023.

[…]

Lupinus angustifolius L.

Tremoceiro-de-folhas-estreitas

TG/66/4, de 31 de março de 2004.

[…]

Medicago littoralis Rohde ex Loisel

Luzerna-do-litoral

TG/228/1, de 5 de abril de 2006.

[…]

PARTE C

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

ANEXO II

[…]

PARTE A

[…]

Nome científico

Designação comum

Protocolos ICVV (*)

[…]

Brassica oleracea L.

Couve-flor

TP 45/2 rev. 3 de 11 de abril de 2024.

Brassica oleracea L.

Couve-brócolo

TP 151/2 rev. 3 corr. de 11 de abril de 2024.

Brassica oleracea L.

Couves-de-bruxelas

TP 54/2 rev. 2 de 11 de abril de 2024.

Brassica oleracea L.

Couve-rábano

TP 65/2 rev. de 11 de abril de 2024.

Brassica oleracea L.

Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa

TP 48/3 rev. 3 de 11 de abril de 2024.

[…]

Cichorium intybus L.

Chicória-industrial

TP 172/2 de 1 de dezembro de 2005.

Cichorium intybus L.

Chicória-de-folhas

TP 154/2 rev. de 31 de março de 2023.

[…]

Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

Melancia

TP 142/2 rev. 3 de 29 de fevereiro de 2024.

Cucumis melo L.

Melão

TP 104/2 rev. 2 corr. de 25 de março de 2021.

Cucumis sativus L.

Pepino e pepininho

TP 61/2 rev. 2 de 19 de março de 2019.

[…]

Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne

Híbridos interespecíficos de Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne para utilização como portaenxertos

TP 311/1, de 15 de março de 2017

[…]

Lactuca sativa L.

Alface

TP 13/6 rev. 4 de 29 de fevereiro de 2024.

[…]

Phaseolus coccineus L.

Feijoca

TP 9/1, de 21 de março de 2007.

Phaseolus vulgaris L.

Feijão-anão e feijão-de-trepar

TP 12/4, de 27 de fevereiro de 2013.

[…]

Raphanus sativus L.

Rabanete, rábano

TP 64/2 rev. 2 de 29 de fevereiro de 2024.

[…]

Solanum habrochaites S. Knapp & D. M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D. M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum peruvianum (L.) Mill.; Solanum pimpinellifolium L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D. M. Spooner

Portaenxertos de tomate

TP 294/1 rev. 6 de 29 de fevereiro de 2024.

[…]

Valerianella locusta (L.) Laterr.

Alface-de-cordeiro

TP 75/2 rev. de 29 de fevereiro de 2024.

[…]

PARTE B

[…]

Nome científico

Designação comum

Princípios diretores UPOV (*)

Brassica rapa L.

Nabo

TG/37/11, de 23 de setembro de 2022.

[…]

ANEXO VI

[…]

PARTE A

[…]

PARTE B

[…]

PARTE C

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - […]

QUADRO I

RNQP ou sintomas causados por RNQP

Género ou espécie de sementes de produtos hortícolas

Limiar para a presença de RNQP nas sementes de produtos hortícolas

Bactérias

Clavibacter michiganensis ssp. michiganensis (Smith) Davis et al. [CORBMI]

Solanum lycopersicum L.

0 %

Xanthomonas axonopodis pv. phaseoli (Smith) Vauterin et al. [XANTPH]

Phaseolus vulgaris L.

0 %

Xanthomonas euvesicatoria Jones et al. [XANTEU]

Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.

0 %

Xanthomonas fuscans subsp. fuscans Schaad et al. [XANTFF]

Phaseolus vulgaris L.

0 %

Xanthomonas gardneri (ex Šutič 1957) Jones et al. [XANTGA]

Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.

0 %

Xanthomonas perforans Jones et al. [XANTPF]

Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.

0 %

Xanthomonas vesicatoria (ex Doidge) Vauterin et al. [XANTVE]

Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.

0 %

Insetos e ácaros

Acanthoscelides obtectus (Say) [ACANOB]

Phaseolus coccineus L., Phaseolus vulgaris L.

0 %

Bruchus pisorum (Linnaeus) [BRCHPI]

Pisum sativum L.

0 %

Bruchus rufimanus Boheman [BRCHRU]

Vicia faba L.

0 %

Nemátodes

Ditylenchus dipsaci (Kuehn) Filipjev [DITYDI]

Allium cepa L., Allium porrum L.

0 %

Vírus, viroides, doenças similares a vírus e fitoplasmas

Pepino mosaic virus [PEPMV0]

Solanum lycopersicum L.

0 %

Potato spindle tuber viroid [PSTVD0]

Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.

0 %

Vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro [ToBRFV]

Capsicum annuum L., com exceção de sementes pertencentes a uma variedade reconhecidamente resistente ao ToBRFV. Solanum lycopersicum L. e seus híbridos.

0 %

4 - […]

5 - […]

6 - […]

QUADRO I-A

[…]

7 - […]

QUADRO II

[…]

7.1 - […]

PARTE D

[…]

ANEXO VII

[…]

PARTE A

[…]

PARTE B

[…]

PARTE C

[…]

1 - […]

QUADRO I

[…]

2 - […]

QUADRO II

[…]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

QUADRO III

Fungos e oomicetas

RNQP ou sintomas causados por RNQP

Vegetais para plantação (género ou espécie)

Limiares para sementes de pré-base

Limiares para sementes de base

Limiares para sementes certificadas

[…]

Vírus, viroides, doenças similares a vírus e fitoplasmas

RNQP ou sintomas causados por RNQP

Vegetais para plantação (género e espécie)

Limiares para a produção de semente pré-base

Limiares para a produção de semente base

Limiares para a produção

de semente certificada

Tobacco ringspot vírus [TRSV00]

Glycine max (L.) Merr.

0 %

6 - […]

6.1 - […]

6.2 - […]

6.3 - […]

7 - […]

QUADRO IV

[…]»

119383839

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