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Declaração n.º 8/2025/1

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 8/2025/1 2025-08-01
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Declaração n.º 8/2025/1

Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

A Assembleia da República declara, nos termos dos n.<sup>os </sup>2 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que foi designado como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, em representação do Conselho Superior da Magistratura, o juiz desembargador Rui Francisco Figueiredo Coelho.

Assembleia da República, 30 de julho de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

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