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Declaração n.º 7-A/2025/1

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 7-A/2025/1 2025-07-24

Declaração n.º 7-A/2025/1

Designações do Governo para a Comissão Nacional de Eleições

A Assembleia da República declara, nos termos da alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, que foram designados para a Comissão Nacional de Eleições

Rogério Paulo Jesus Lourenço Jóia, em representação do Ministério da Administração Interna;

Mafalda Castro de Sousa, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

João Tomé Pilão, em representação da área governativa da comunicação social.

Assembleia da República, 22 de julho de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

119350263

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