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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025
Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Adote medidas legislativas urgentes que permitam acelerar o despejo de ocupantes ilegais, incluindo a consagração de mecanismos de expulsão imediata em casos de flagrante delito.
2 - Reforce os meios da justiça e da administração interna, de modo a assegurar uma resposta eficaz, célere e proporcional à gravidade da violação do direito de propriedade.
3 - Promova campanhas de sensibilização destinadas a dissuadir práticas ilegais e a restabelecer a confiança dos cidadãos no Estado de direito democrático.
Aprovada em 11 de julho de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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