Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
920796194 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2025

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 129/2025 2025-06-06
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 129/2025 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2025

Deslocação do Presidente da República a Roma

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma, nos dias 17 e 18 de maio, para participar nas cerimónias de Entronização de Sua Santidade o Papa Leão XIV.

Aprovada em 3 de junho de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

119140221

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →