Declaração n.º 6/2025/1

Declaração n.º 6/2025/1

Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Assembleia da República declara, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, que foi designado vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto José Mário Nogueira da Costa.

Assembleia da República, 2 de junho de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

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