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Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1
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Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1
Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021
A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, que a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, publicada no Diário da República, em suplemento, na 1.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2025, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam
Na tabela que consta do anexo a que se referem os artigos 2.º e 3.º
Onde se lê
A
Município
B
Freguesias existentes
C
Freguesias a restaurar
...
...
...
Marco de Canaveses
União das Freguesias de Penha Longa e Paços de Gaiolo
Freguesia de Penha Longa
Freguesia de Paços de Gaiola
...
...
...
Santa Marta de Penaguião
União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane
São Miguel de Lobrigos
Freguesia de Lobrigos (São Miguel)
Freguesia de Lobrigos (São João Baptista)
Freguesia de Sanhoane
deve ler-se
A
Município
B
Freguesias existentes
C
Freguesias a restaurar
...
...
...
Marco de Canaveses
União das Freguesias de Penha Longa e Paços de Gaiolo
Freguesia de Penha Longa
Freguesia de Paços de Gaiolo
...
...
...
Santa Marta de Penaguião
União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane
Freguesia de Lobrigos (São Miguel)
Freguesia de Lobrigos (São João Baptista)
Freguesia de Sanhoane
Assembleia da República, 9 de maio de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
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