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Lei n.º 42/2025
Statutory Text (4 Articles)
Lei n.º 42/2025
de 3 de abril
Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Objeto
A presente lei eleva a povoação de Castelo do Neiva, correspondente à freguesia do mesmo nome, no município de Viana do Castelo, à categoria de vila.
Elevação a vila
A povoação de Castelo do Neiva, correspondente à freguesia do mesmo nome, no município de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 13 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 25 de março de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 26 de março de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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