Legislator Case Law & Legislation
913223404 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2025

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 111/2025 2025-04-01

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2025

Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta a atribuição de um médico de família aos grupos mais vulneráveis - crianças, mulheres grávidas e idosos - até ao final do ano de 2025.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118878512

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →