Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025

Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto no artigo 68.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, proceda à elaboração e apresentação à Assembleia da República de uma estratégia industrial verde, e que garanta que a estratégia nacional para a reindustrialização sustentável está articulada com este instrumento e a referida lei de bases.

Aprovada em 14 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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