Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025

Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que

1 - Assegure a abertura de lugares de quadro adequados às reais necessidades das escolas e elimine os vínculos precários injustificados nas escolas de ensino profissional e de ensino artístico especializado.

2 - Proceda à criação, em parceria com as instituições de ensino superior, de um programa especial e gratuito de profissionalização em serviço, através do qual os docentes com habilitação própria acedam à formação pedagógica necessária para a sua vinculação na carreira docente.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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