912256335
PT
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2025
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 95/2025 2025-03-25
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2025
Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a realização urgente de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação a nível nacional.
Aprovada em 6 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118844298