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Resolução da Assembleia da República n.º 95/2025

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 95/2025 2025-03-25

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2025

Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a realização urgente de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação a nível nacional.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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