Legislator Case Law & Legislation
912066238 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2025

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 90/2025 2025-03-24

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2025

Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118843333

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →