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Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 81/2025 2025-03-19

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025

Consagra o dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 17 de fevereiro, dia da primeira sessão do Parlamentos das Crianças e dos Jovens em 1995, como Dia do Parlamento dos Jovens, destinado à celebração da educação para a cidadania, à promoção da cidadania ativa e à valorização da participação cívica e política dos jovens.

Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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