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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025
Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à
1 - Abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado, de modo a permitir a integração dos técnicos superiores doutorados que exercem essas funções.
2 - Consolidação na carreira de investigação científica, em relação aos trabalhadores dos laboratórios do Estado que se encontrem em mobilidade intercarreiras, desde que cumpridos os requisitos para o efeito.
Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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