Decreto do Presidente da República n.º 28/2025

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Decreto do Presidente da República 28/2025 2025-03-13

Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 28/2025 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 28/2025

de 13 de março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

São ratificadas as Emendas ao artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 12.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.<sup>os </sup>259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/2025, em 20 de fevereiro de 2025.

Assinado em 4 de março de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de março de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118793779

Decreto do Presidente da República n.º 28/2025

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