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Resolução da Assembleia da República n.º 67/2025

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 67/2025 2025-03-11
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 67/2025 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2025

Alargamento da suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquéritoà Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre os dias 11 de março e 8 de abril de 2025.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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