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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2025

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 64/2025 2025-03-10

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2025

Recomenda ao Governo a construção da linha violeta do metropolitano em Loures e Odivelas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure os procedimentos e meios necessários para, em 2025, prosseguir a expansão do metropolitano de Lisboa através da linha violeta nos concelhos de Loures e Odivelas, nomeadamente garantindo as diligências de tramitação do concurso internacional para o efeito, para dar plena execução à Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2023, de 27 de novembro.

Aprovada em 14 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118779603

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