Resolução da Assembleia da República n.º 62/2025

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 62/2025 2025-03-10

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 62/2025 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2025

Recomenda ao Governo a revisão do conceito estratégico de defesa nacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do conceito estratégico de defesa nacional.

Aprovada em 14 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118779409

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2025

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?