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Resolução da Assembleia da República n.º 60/2025
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Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 60/2025 2025-03-07
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec até 24 de março de 2025.
Aprovada em 28 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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