Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025

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Resolução da Assembleia da República 58/2025 2025-03-03

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025

Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva esforços para a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas e respetivos mecanismos de implementação e monitorização.

Aprovada em 14 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118752176

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