Resolução da Assembleia da República n.º 54/2025

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Resolução da Assembleia da República 54/2025 2025-03-03

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 54/2025 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2025

Recomenda ao Governo a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua, na versão final do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos, cruciais como sumidouros de carbono.

Aprovada em 14 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118750823

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