Resolução da Assembleia da República n.º 51/2025

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Resolução da Assembleia da República 51/2025 2025-02-25

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 51/2025 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2025

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Estónia, entre os dias 11 e 15 de março, em visita de Estado.

Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118729359

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