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Lei n.º 14/2025
Statutory Text (4 Articles)
Lei n.º 14/2025
de 24 de fevereiro
Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Objeto
A presente lei eleva a povoação de São Salvador de Árvore, no concelho de Vila do Conde, à categoria de vila.
Elevação a vila
A povoação de São Salvador de Árvore, no concelho de Vila do Conde, é elevada à categoria de vila.
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 12 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 12 de fevereiro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 14 de fevereiro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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