Resolução da Assembleia da República n.º 36/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2025

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reforce os meios da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária para que possa aplicar as medidas de contenção previstas na Portaria n.º 308/2021, de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

2 - Reforce os meios de investigação do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e de outras entidades do sistema nacional de ciência e tecnologia dedicadas ao estudo do fogo bacteriano e da estenfiliose.

3 - Avalie a utilização de substâncias ativas, referidas na bibliografia como eficazes no combate ao fogo bacteriano, ainda não homologadas em Portugal.

4 - Crie uma linha de crédito específica para apoiar a replantação, em todo o território, dos pomares de pomóideas afetados pela doença fogo bacteriano.

5 - Crie sistemas de monitorização fitossanitária para a deteção precoce do fogo bacteriano e estenfiliose e a promoção da formação técnica contínua para produtores e técnicos agrícolas.

Aprovada em 31 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118694197