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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2025
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 24/2025 2025-02-04
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre os dias 31 de janeiro de 2025 e 10 de março de 2025.
Aprovada em 31 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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