Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025

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Parecer do Conselho de Estado 1-A/2025 2025-01-27

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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025

O Conselho de Estado, na sua reunião de 17 de janeiro de 2025, convocado nos termos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se favorável à dissolução daquele órgão de Governo próprio.

Presidência da República, 17 de janeiro de 2025. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

118614995

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