Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025

Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, até ao final do primeiro trimestre de 2025, atualize a tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo, alterando os montantes devidos e ampliando o leque de atos processuais suscetíveis de pagamento.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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