Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025

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Resolução da Assembleia da República 9/2025 2025-01-14

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reveja, com a maior brevidade, a tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública.

2 - Assegure que os pagamentos de gratificados ocorrem nos prazos previstos.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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