Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025

Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que fixe os critérios similares para a emissão de atestados de residência por parte das juntas de freguesia, para efeitos de instrução de pedidos originais ou renovação de autorizações de residência, definindo com rigor acrescido os elementos de prova testemunhal, contratos de trabalho e arrendamento, de água e luz, ou outra documentação que deva ser apresentada de forma cumulativa.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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