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Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 113/2024 2024-12-23
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024
Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à revisão urgente do regime aplicável às carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, garantindo que o novo regime entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.
Aprovada em 5 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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