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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2024/M
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2024/M
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio, resolve aprovar o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025, constante dos mapas em anexo.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 12 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
Orçamento ALRAM - 2025 - Receita
(Valores em euros)
Rubrica
Alínea
Subalínea
Fonte de financiamento
Designação
Valores
%
04
02
01
01
78
513
Juros de mora
1 000,00
0,01 %
05
02
02
01
00
513
Companhias de seguros e fundos de pensões
6 000,00
0,04 %
06
04
02
11
00
311
Funcionamento normal - Pessoal
10 856 000,00
66,91 %
06
04
02
12
00
311
Funcionamento normal - ODC
5 054 000,00
31,15 %
07
01
02
01
78
513
Rec. próprias - Revistas/livros e doc. técnica
3 000,00
0,02 %
07
01
07
01
78
513
Rec. próprias - Prod. aliment. e bebidas
22 000,00
0,14 %
07
01
99
99
78
513
Rec. próprias - Venda bens/outros
1 000,00
0,01 %
08
01
99
99
78
513
Rec. próprias - Outras/outras rec. correntes
1 000,00
0,01 %
08
02
02
99
03
513
Subsídio social de mobilidade
21 000,00
0,13 %
10
04
02
10
00
311
Transferências de capital - Funcionamento normal
234 000,00
1,44 %
15
01
01
01
01
513
Reposições não abatidas nos pagamentos
25 000,00
0,15 %
Total
16 224 000,00
100,00 %
Orçamento ALRAM - 2025 - Receita
(Valores em euros)
Designação
Valores
%
Receitas correntes
15 965 000,00
98,40 %
Fonte financiamento
311
RI não afetas a projetos cofinanciados
15 910 000,00
98,06 %
Fonte financiamento
513
RP do ano - Com outras origens
55 000,00
0,34 %
Receitas de capital
259 000,00
1,60 %
Fonte financiamento
311
RI não afetas a projetos cofinanciados
234 000,00
1,44 %
Fonte financiamento
513
RP do ano - Com outras origens
25 000,00
0,15 %
Total geral
16 224 000,00
100,00 %
Orçamento ALRAM - 2025 - Receita
(Valores em euros)
Fontes de financiamento
Valores
%
Transferências do orçamento da RAM
16 144 000,00
99,51 %
Receitas próprias
80 000,00
0,49 %
Total geral
16 224 000,00
100,00 %
Orçamento ALRAM - 2025 - Despesa
(Valores em euros)
Rubrica
Alínea
Subalínea
Fonte de financiamento
Designação
Valores
%
01
01
01
A0
00
311
Vencimentos - Presidente
73 000,00
0,45 %
01
01
01
B0
00
311
Vencimentos - Vice-Presidentes
165 000,00
1,02 %
01
01
01
C0
00
311
Vencimentos - Deputados
2 354 000,00
14,51 %
01
01
02
A0
00
311
Vencimentos - Membros do conselho de administração
67 000,00
0,41 %
01
01
03
A0
00
311
Pessoal dos quadros - Regime de função pública - Pessoal em funções
990 000,00
6,10 %
01
01
03
AA
00
311
Membros do Gabinete da Presidência
346 000,00
2,13 %
01
01
03
AB
00
311
Membros dos Gabinetes das Vice-Presidências
179 000,00
1,10 %
01
01
03
AC
00
311
Membros do Gabinete do Secretário-Geral
124 000,00
0,76 %
01
01
07
A0
00
311
Pessoal em regime de tarefa ou avença - Pessoal em funções
77 000,00
0,47 %
01
01
08
A0
00
311
Pessoal aguardando aposentação - Pessoal em funções
5 000,00
0,03 %
01
01
09
A0
00
311
Pessoal em qualquer outra situação - Pessoal em funções
320 000,00
1,97 %
01
01
11
AA
00
311
Representação - Presidente
26 000,00
0,16 %
01
01
11
AB
00
311
Representação - Secretário-Geral
11 000,00
0,07 %
01
01
11
AC
00
311
Representação - Chefe de Gabinete
13 000,00
0,08 %
01
01
11
AD
00
311
Representação - Assessores
24 000,00
0,15 %
01
01
11
AE
00
311
Representação - Adjuntos
18 000,00
0,11 %
01
01
11
AF
00
311
Representação - Dirigentes
33 000,00
0,20 %
01
01
12
AA
00
311
Suplemento especial de trabalho
758 000,00
4,67 %
01
01
12
AB
00
311
Suplemento de risco
6 000,00
0,04 %
01
01
12
AC
00
311
Vice-Presidentes
55 000,00
0,34 %
01
01
12
AD
00
311
Presidentes dos Grupos Parlamentares
69 000,00
0,43 %
01
01
12
AE
00
311
Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia
22 000,00
0,14 %
01
01
13
A0
00
311
Subsídio de refeição - Pessoal em funções
116 000,00
0,71 %
01
01
14
SF
A0
311
Subsídio de férias - Pessoal em funções
171 000,00
1,05 %
01
01
14
SN
A0
311
Subsídio de Natal - Pessoal em funções
171 000,00
1,05 %
01
01
15
00
00
311
Remunerações por doença e maternidade/paternidade
40 000,00
0,25 %
01
02
04
00
00
311
Ajudas de custo
27 000,00
0,17 %
01
02
12
A0
00
311
Subsídio de reintegração
40 000,00
0,25 %
01
02
12
B0
00
311
Indemnização mensal
877 000,00
5,41 %
01
02
13
A0
00
311
Conselho de administração
57 000,00
0,35 %
01
02
14
A0
00
311
Trabalho em dias de descanso semanal
24 000,00
0,15 %
01
02
14
B0
00
311
Subsídio de insularidade
42 000,00
0,26 %
01
03
05
A0
A0
311
Caixa Geral de Aposentações
777 000,00
4,79 %
01
03
05
A0
B0
311
Segurança social
701 000,00
4,32 %
01
03
06
00
00
311
Acidentes em serviço e doenças profissionais
5 000,00
0,03 %
01
03
08
A0
00
311
Subvenção vitalícia
2 058 000,00
12,68 %
01
03
08
B0
00
311
Subvenção de sobrevivência
10 000,00
0,06 %
01
03
10
P0
00
311
Parentalidade (eventualidades de maternidade, paternidade e adoção)
5 000,00
0,03 %
02
01
02
00
00
311
Combustíveis e lubrificantes
7 000,00
0,04 %
02
01
04
00
00
311
Limpeza e higiene
11 000,00
0,07 %
02
01
07
00
00
311
Vestuário e artigos pessoais
10 000,00
0,06 %
02
01
08
A0
00
311
Material de escritório - Papel
7 000,00
0,04 %
02
01
08
B0
00
311
Material de escritório - Consumíveis de impressão
2 000,00
0,01 %
02
01
08
C0
00
311
Material de escritório - Outros
20 000,00
0,12 %
02
01
13
00
00
311
Material de consumo hoteleiro
1 000,00
0,01 %
02
01
14
00
00
311
Outro material - Peças
1 000,00
0,01 %
02
01
15
00
00
311
Prémios, condecorações e ofertas
8 000,00
0,05 %
02
01
16
00
00
311
Mercadorias para venda
22 000,00
0,14 %
02
01
17
00
00
311
Ferramentas e utensílios
1 000,00
0,01 %
02
01
18
00
00
311
Livros e documentação técnica
1 000,00
0,01 %
02
01
19
00
00
311
Artigos honoríficos e de decoração
5 000,00
0,03 %
02
01
20
00
00
311
Material de educação, cultura e recreio
5 000,00
0,03 %
02
01
21
A0
00
311
Atividades lúdico-desportivas
1 000,00
0,01 %
02
01
21
B0
00
311
Outros
85 000,00
0,52 %
02
02
01
A0
00
311
Água
28 000,00
0,17 %
02
02
01
B0
00
311
Eletricidade
130 000,00
0,80 %
02
02
01
C0
00
311
Outros
8 000,00
0,05 %
02
02
02
00
00
311
Limpeza e higiene
95 000,00
0,59 %
02
02
03
00
00
311
Conservação de bens
40 000,00
0,25 %
02
02
04
00
00
311
Locação de edifícios
230 000,00
1,42 %
02
02
05
B0
00
311
Software informático
8 000,00
0,05 %
02
02
08
00
00
311
Locação de outros bens
120 000,00
0,74 %
02
02
09
A0
00
311
Acessos à Internet
20 000,00
0,12 %
02
02
09
B0
00
311
Comunicações fixas de dados
4 000,00
0,02 %
02
02
09
C0
00
311
Comunicações fixas de voz
14 000,00
0,09 %
02
02
09
D0
00
311
Comunicações móveis
17 000,00
0,10 %
02
02
09
E0
00
311
Outros serviços de comunicações
19 000,00
0,12 %
02
02
10
Z0
00
311
Transportes - Outros
30 000,00
0,18 %
02
02
11
00
00
311
Representação dos Serviços
20 000,00
0,12 %
02
02
12
B0
00
311
Outras - Seguros não relacionados com estas situações
60 000,00
0,37 %
02
02
13
A0
00
311
Deslocações e estadas - Outras
45 000,00
0,28 %
02
02
13
V0
00
311
Viagens - SSM
48 000,00
0,30 %
02
02
15
A0
00
311
Formação - TIC
5 000,00
0,03 %
02
02
15
B0
00
311
Formação - Outras
8 000,00
0,05 %
02
02
17
A0
00
311
Publicidade obrigatória
1 000,00
0,01 %
02
02
17
B0
A0
311
Publicidade institucional em território nacional
3 000,00
0,02 %
02
02
18
00
00
311
Vigilância e segurança
160 000,00
0,99 %
02
02
19
A0
A0
311
Assistência técnica: impressoras/fotocopiadoras/scanner
25 000,00
0,15 %
02
02
19
A0
B0
311
Assistência técnica: outros equipamentos informáticos
20 000,00
0,12 %
02
02
19
B0
00
311
Assistência técnica: software informático
65 000,00
0,40 %
02
02
19
C0
00
311
Assistência técnica: outros
35 000,00
0,22 %
02
02
19
C0
00
513
Assistência técnica: outros
10 000,00
0,06 %
02
02
20
C0
00
311
Outros trabalhos especializados
110 000,00
0,68 %
02
02
20
C0
00
513
Outros trabalhos especializados
45 000,00
0,28 %
02
02
22
H0
00
311
Serviços de saúde
10 000,00
0,06 %
02
02
25
A0
00
311
Emolumentos do Tribunal de Contas
18 000,00
0,11 %
02
02
25
C0
00
311
Atividades lúdico-desportivas
3 000,00
0,02 %
02
02
25
Z0
00
311
Outros serviços - Outros
20 000,00
0,12 %
04
01
02
00
00
311
Privadas
20 000,00
0,12 %
04
07
01
00
00
311
Instituições s/fins lucrativos
50 000,00
0,31 %
04
08
02
A0
00
311
Estágios profissionais na AP - Bolsa de estágio e subs. de refeição
10 000,00
0,06 %
04
08
02
B0
A0
311
Verbas para os gabinetes dos grupos parlamentares
678 000,00
4,18 %
04
08
02
B0
B0
311
Subvenções aos partidos
2 664 000,00
16,42 %
04
08
02
B0
C0
311
Outras
20 000,00
0,12 %
06
02
03
CJ
00
311
Custas judiciais
3 000,00
0,02 %
06
02
03
O0
00
311
Outros
3 000,00
0,02 %
07
01
03
B0
00
311
Edifícios - Conservação ou reparação
25 000,00
0,15 %
07
01
07
B0
00
311
Impressoras/fotocopiadoras/scanner
10 000,00
0,06 %
07
01
07
C0
00
311
Equipamento de Informática - Outros
50 000,00
0,31 %
07
01
07
C0
00
513
Equipamento de Informática - Outros
10 000,00
0,06 %
07
01
08
A0
00
311
Software de comunicações
10 000,00
0,06 %
07
01
08
B0
00
311
Software informático - Outros
50 000,00
0,31 %
07
01
09
A0
00
311
Equipamento administrativo - Hardware de comunicações
59 000,00
0,36 %
07
01
09
B0
00
311
Equipamento administrativo - Outros
10 000,00
0,06 %
07
01
10
B0
00
311
Equipamento básico - Outros
10 000,00
0,06 %
07
01
10
B0
00
513
Equipamento básico - Outros
10 000,00
0,06 %
07
01
15
00
00
311
Outros investimentos
10 000,00
0,06 %
07
01
15
00
00
513
Outros investimentos
5 000,00
0,03 %
Total geral
16 224 000,00
100,00 %
Orçamento ALRAM - 2025 - Despesa
(Valores em euros)
Designação
Valores
%
01 - Despesas c/o pessoal
10 856 000,00
66,91 %
01.01 - Remunerações certas e permanentes
6 233 000,00
38,42 %
01.02 - Abonos variáveis ou eventuais
1 067 000,00
6,58 %
01.03 - Segurança social
3 556 000,00
21,92 %
02 - Aquisição de bens e serviços
1 661 000,00
10,24 %
02.01 - Aquisição de bens
187 000,00
1,15 %
02.02 - Aquisição de serviços
1 474 000,00
9,09 %
04 - Transferências correntes
3 442 000,00
21,22 %
04.01 - Privadas
20 000,00
0,12 %
04.07 - Instituições sem fins lucrativos
50 000,00
0,31 %
04.08 - Famílias
3 372 000,00
20,78 %
06 - Outras despesas correntes
6 000,00
0,04 %
06.02 - Outras despesas
6 000,00
0,04 %
Aquisição de bens de capital
259 000,00
1,60 %
07.01 - Investimentos
259 000,00
1,60 %
Total geral
16 224 000,00
100,00 %
Orçamento ALRAM - 2025 - Despesa
(Valores em euros)
Descrição
Valores
%
Despesas com pessoal
10 856 000,00
66,91 %
Aquisição de bens e serviços
1 661 000,00
10,24 %
Transferências correntes
3 442 000,00
21,22 %
Outras despesas correntes
6 000,00
0,04 %
Aquisição de bens de capital
259 000,00
1,60 %
Total geral
16 224 000,00
100,00 %
118472994